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terça-feira, abril 30, 2013

MEIO AMBIENTE NO VESTIBULAR - 3º ANO - REDE ISAAC NEWTON

Durante estes últimos dias, não se falava em outra coisa. A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, ou Rio+20, dominou o noticiário e coloca o meio ambiente como tema praticamente certo nos vestibulares e Enem deste ano, segundo os professores ouvidos pelo GUIA. Mas o que é realmente a Rio+20 e como ela pode ser cobrada?
Vamos começar com o básico: a conferência, realizada de 13 a 22 de junho de 2012 na cidade do Rio de Janeiro, é assim conhecida porque marca os vinte anos de realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92). O objetivo é renovar o compromisso político mundial com o desenvolvimento sustentável. Para isso, foi feita uma avaliação do progresso na implementação das decisões adotadas pelas principais cúpulas anteriores sobre o assunto e uma discussão sobre temas novos e emergentes.
Os dois temas principais discutidos ali foram a economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza; e a estrutura institucional para o desenvolvimento sustentável. O resultado é o documento final de 49 páginas denominado “O Futuro Que Queremos” lançado nesta sexta-feira (22), último dia da Rio+20.
Pode cair no vestibular?
O secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, se reúne com representantes da Cúpula dos Povos e recebe documento preliminar com demandas das organizações da sociedade civil no evento paralelo à Rio+20. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr
Para o professor Paulo Roberto Moraes, supervisor de Geografia do Curso Anglo, “dificilmente vai haver alguma pergunta pedindo informações específicas sobre a Rio+20”. O que pode acontecer, ele acredita, é usarem a conferência como gancho para questões envolvendo o meio ambiente.
“Houve um jogo de forças poderoso entre países ricos e pobres ou emergentes e o documento resultante da conferência não foi o que se esperava – alguns consideram que foi um fracasso”, diz ele. O professor de biologia do Anglo, Armênio Uzunian, concorda: “As conclusões são decepcionantes, por enquanto temos apenas um protocolo.”
O documento “O Futuro Que Queremos” (já disponível para download no site da ONU em inglês, francês, espanhol, chinês e árabe) traz uma lista de promessas que visam uma “economia verde” para o futuro. Além disso, ele cita como principais ameaças ao planeta a desertificação, esgotamento dos recursos pesqueiros, contaminação, desmatamento, extinção de milhares de espécies e aquecimento global – este definido como “um dos principais desafios de nossos tempos”.
Outro desafio lembrado é o do aumento da população, que deve chegar a 9,5 bilhões de pessoas até 2050. Em uma reunião com as ONGs da Rio+20, Ban Ki-Moon afirmou: “Para 2030, precisamos de 50% mais alimentos, 45% mais energia e 30% mais água apenas para viver como vivemos hoje.”
Um problema apontado pelos críticos do documento, no entanto, é a falta de detalhes práticos de como os objetivos podem ser alcançados.
Kumi Naidoo, do Greenpeace Internacional, um dos 36 ativistas que se reuniram com o secretário-geral da ONU, Ban Ki-Moon, na sexta-feira para entregar um documento com críticas das ONGs ao documento, criticou o “fracasso” e a falta de ambição da conferência e disse que “o acordo final é abstrato e não corresponde à realidade”. E completou: “O que vemos aqui não é o mundo que queremos, é um mundo no qual as corporações poluidoras e aqueles que destroem o meio ambiente dominam”.
“Para os críticos do documento, ele nada mais é do que marketing verde, uma maquiagem em que você não mexe na estrutura da economia internacional – apenas lhe dá uma roupa ecológica”, explica o professor Moraes.
A força política da Rio+20 também foi questionada devido à ausência de líderes importantes, como o presidente norte-americano, Barack Obama, a chanceler alemã Angela Merkel e o britânico David Cameron.
Organizações não governamentais promoveram vários protestos durante a conferência e prometeram apresentar um balanço das discussões reivindicando, entre outros pontos, a ampliação de poderes do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma).
Temas para se dar atenção
Segundo os professores, esses conflitos de interesses podem cair no vestibular. A Cúpula dos Povos, evento paralelo à Rio+20 realizado no Aterro do Flamengo (também no Rio de Janeiro), contou com a participação de diversos setores da sociedade civil e movimentos sociais de vários países e trouxe discussões pertinentes sobre as causas da crise socioambiental e possíveis soluções práticas para ela. Vale ir atrás de artigos sobre isso.
Além do desenvolvimento sustentável com inclusão social, temas mais diretamente relacionados ao meio ambiente, é claro, também deverão ser muito valorizados nas provas – tanto de geografia e biologia quanto de física e química. “É bom se dar atenção para a discussão de medidas para a redução das emissões de gás carbônico, energia limpa, preservação de matas (incluindo a matas ciliares, que protegem os leitos dos rios) e de oceanos”, aponta o professor Armênio.
Os oceanos, aliás, receberam atenção especial na Rio+20. Enquanto a Eco-92 ficou conhecida como a “Cúpula da Terra”, a Rio+20 foi muitas vezes citada como a “Cúpula dos Mares”.  O documento final aprovado pelos Chefes de Estado este ano traz como uma de suas metas a redução dos detritos marinhos, em especial plástico, até 2025. O desenvolvimento de uma rede global de áreas marinhas protegidas internacionais e a criação de mecanismos de governança global dos oceanos para preservar a biodiversidade e os recursos genéticos também estava em pauta.
A participação popular, no entanto, foi um marco importante da conferência. O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República do Brasil, Gilberto Carvalho, afirmou: “Nós podemos dizer, hoje, que a Rio+20 é a maior conferência da história das Nações Unidas em termos de envolvimento popular. Este método de participação veio para ficar”. Além de poder participar votando em temas que deviam ser apresentadas aos Chefes de Estado e Governo, o público usou as redes sociais para mobilizações.
Militantes do movimento em prol do fim dos subsídios ao petróleo conseguiram mais de 100 mil tweets para a campanha #EndFossilFuelSubsidies, lançada pelas ONGs Priceofoil e Natural Resources Defense Council (NRDC) para exigir o fim dos subsídios à indústria do petróleo. “O resultado final superou todas as nossas expectativas. Os governos receberam uma mensagem clara de que é hora de acabar com esses subsídios”, disse à imprensa Jake Schmidt, diretor da NRDC.
Esse é um dos temas mais polêmicos na transição para uma economia verde: segundo a Agência Internacional de Energia, US$ 775 bilhões são gastos todo ano com subsídios à indústria do petróleo, valor 12 vezes maior que os investimentos para a implementação de energias limpas.
A dica dos professores é ler artigos e análises sobre esses temas. O site da Rio+20 traz bastante informação sobre tudo o que foi discutido por lá. E a Veja fez uma página especial sobre isso.
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quarta-feira, março 20, 2013

Twitcam de Revisão - 3º ano - Geopolítica

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domingo, agosto 19, 2012

3º ANO - REDE ISAAC NEWTON - BLOCOS ECONÔMICOS

Introdução
Com a economia mundial globalizada, a tendência comercialé a formação de blocos econômicos. Estes são criados com a finalidade de facilitar o comércio entre os países membros. Adotam redução ou isenção de impostos ou de tarifas alfandegárias e buscam soluções em comum para problemas comerciais.
Em tese, o comércio entre os países constituintes de um bloco econômico aumenta e gera crescimento econômico para os países. Geralmente estes blocos são formados por países vizinhos ou que possuam afinidades culturais ou comerciais. Esta é a nova tendência mundial, pois cada vez mais o comércio entre blocos econômicos cresce. Economistas afirmam que ficar de fora de um bloco econômico é viver isolado do mundo comercial.
Durante o período da Guerra Fria, a ordem política internacional caracterizava-se por ser bipolar, ou seja, havia dois grandes blocos econômico-políticos, o capitalista, chefiado pelos EUA, e o Socialista, liderado pela URSS.
Com a “nova ordem” surgida após o fim do socialismo real no final dos anos 1980 e início da década de 1990, em termos políticos, o mundo caracteriza-se por ser monopolar, isto é, prevalece a vontade da última grande potência restante, os Estados Unidos. No aspecto econômico, contudo, a tendência é a formação de blocos econômicos regionais, isto é, associações de países que estabelecem relações econômicas privilegiadas entre si.
Os blocos econômicos classificam-se em zona de livre comércio união aduaneira, mercado comum. Na zona de livre comércio, há redução ou a eliminação das taxas alfandegárias que incidem sobre a troca de mercadorias dentro do bloco. A união aduaneira, além de abrir mercados inteiros, regulamenta o comércio dos países-membros com nações externas ao bloco. Já o mercado comum garante a livre circulação de pessoas, serviços e capitais.

União Europeia
Nascida por volta dos anos 50 e tendo como nomes, Mercado Comum Europeu ou Comunidade Econômica Europeia, foi uma associação pioneira. Foi com o exemplo desta união que deu origem a outros mercados econômicos internacionais. A Comunidade Europeia foi constituída em seu início por doze países: Alemanha, França, Espanha, Itália, Bélgica, Portugal, Grécia, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido, Irlanda e Dinamarca. Já agora, em 1995, foram aceitos a Áustria, a Finlândia e a Suécia, ampliando o antigo número, agora, para quinze.
Todos os países que estão neste mercado, abriram suas fronteiras alfandegárias sendo que os países restantes podem vender suas mercadorias em qualquer destes, sem pagar nenhum imposto. Sucessivos tratados foram negociados para uma unificação na economia e também, em parte, na política avançando enormemente. Sendo que áreas mais atrasadas neste bloco estão recebendo apoio por parte dos outros integrante para que haja desenvolvimento, num todo; e é claro tendo um segredo para todo este sucesso, que é, um grande mercado consumidor de 360 milhões de pessoas.
Com a unificação da Europa, as empresas estão ocupando um mercado mais amplo, fazendo até fusões com empresas de outros países deste bloco. E com essa unificação, o conceito de cidadania mudou junto, já que um belga pode fazer um seguro na Itália, um alemão pode comprar um carro inglês do mesmo preço que se é praticado neste país e um espanhol pode abrir a filial de sua firma na Holanda. Um porém nesta unificação é que os países dela compostos, devem dar prioridade aos produtos que são fabricados dentro da união, como é o caso da Grã-Bretanha que deixou de comprar lã da Austrália e Nova Zelândia para dar este direito aos italianos e dinamarqueses, mesmo seus preços sendo mais elevados. Um dos maiores problemas existentes nesta união são a mão-de-obra desempregada, que hoje contém 19 milhões de pessoas.
Tratado de Maastricht ; Assinado em dezembro de 1991, em Maastricht (Holanda), prevê um mercado interno único e um sistema financeiro e bancário comum com moeda própria o euro , que deverá entrar em circulação a partir de 1999. Também fica garantida a cidadania única aos habitantes dos países do bloco. O acordo lança ainda as bases de uma política externa e de defesa europeias. A União da Europa Ocidental (UEO) será o braço armado da UE e agirá em sintonia com a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), aliança militar ocidental liderada pelos EUA. Na questão social, ficam definidos quatro direitos básicos: livre circulação, assistência previdenciária, igualdade entre homens e mulheres e melhores condições de trabalho. Além disso, serão unificadas as leis trabalhistas, criminais, de imigração e as políticas externas dos países membros. Após sua assinatura, o Tratado é submetido à aprovação da população de cada país membro por meio de plebiscitos nacionais ou votações indiretas.
Nafta
Como os EUA não têm mais concorrência com a União Soviética e com o objetivo de desenvolveram suas empresas para que sobrevivam, nasceu em 1992 o NAFTA -North American Free Trade Agreement (Acordo de Livre Comércio da América do Norte) reunindo EUA, Canadá e México para consolidar um comércio regional já intenso.
Prevê-se, como objetivo, que daqui à quinze anos, serão eliminadas todas as barreiras existentes entre estes três países fazendo, com que, dinheiro e mercadorias circulem livremente em toda esta área de acordo. Juntos eles somam cerca de 372 milhões de habitantes que compreendem consumidores de poder de compra elevado.
O NAFTA não prevê acordos nos quais não estão contidos a livre circulação de trabalhadores em busca de melhores condições e lugares e também numa unificação total da economias dos países pertencentes, e sim em um acordo que se forme uma zona de livre comércio para a atuação e proliferação das empresas em um espaço protegido.
Este bloco econômico está esbarrando em muitas diferenças sociais que, como maior exemplo o México possui em relação aos outros integrantes, o que dificulta muito e causa descontentamento em alguns sindicatos dos EUA, pois ao mesmo estão preocupados com a possibilidade de algumas fábricas mudarem-se para o México deixando a mão-de-obra, em lugares dos EUA, desempregada.
O NAFTA também está interessado, é claro, em proteger os produtos ali fabricados, colocando uma taxa de importação sobre alguns produtos tornando-os menos atraentes para os consumidores desses três países.
Tigres Asiáticos
Dos TIGRES ASIÁTICOS fazem parte Japão, China, Formosa, Cingapura, Hongkong e Coréia do Sul, tendo um PIB de 4,25 trilhões de dólares, e um mercado consumidor de 1.295 bilhão de pessoas.
Na Bacia do Pacífico, quem predomina sobre os outros componente é o Japão com uma economia super competitiva que está enfrentando a UNIÃO EUropeia e os EUA, destina volumosos investimentos aos Dragões Asiáticos - Coréia do Sul, Formosa, Cingapura e HongKong - que são os países que mais crescem industrialmente naquela região e precisam de apoio financeiro o qual o Japão está promovendo para a atuação de um mercado competitivo no cenário mundial da economia. E aos países de industrialização mais recente o Japão também está colaborando para o desenvolvimento dos mesmos neste setor; países, que são os seguintes: Indonésia, Tailândia e Malásia, além das zonas exportadoras do litoral da China.
Este bloco asiático, movido pelo potente Japão, está tentando erguer os outros países para que se torne um bloco que tenha competição na economia mundial e que ocupe parte dela, como o Japão já está fazendo e conseguindo à algum tempo e neste momento querendo ajudar seus vizinhos para formar um bloco onde investidores de multinacionais apliquem seu dinheiro e façam um bom proveito de toda esta estrutura que está sendo montada para este objetivo.
A partir da década de 70, o direcionamento da indústria eletrônica para a exportação de produtos baratos traz prosperidade econômica crescente e rápida para alguns países da Ásia. Coréia do Sul, Formosa (Taiwan), Hong Kong e Cingapura são os primeiros destaques. Dez anos depois, Malásia, Tailândia e Indonésia integram o grupo de países chamados Tigres Asiáticos. Apesar da recessão mundial dos anos 80, apresentam uma taxa de crescimento médio anual de 5%, graças à base industrial voltada para os mercados externos da Ásia, Europa e América do Norte.
As indústrias e exportações concentram-se em produtos têxteis e eletrônicos. Os Tigres beneficiam-se da transferência de tecnologia obtida através de investimentos estrangeiros associados a grupos nacionais. Os Estados Unidos e o Japão são os principais parceiros econômicos e investidores. Com exceção de Cingapura, as economias dos Tigres Asiáticos dispõem de mão-de-obra barata: as organizações sindicais são incipientes e as legislações trabalhistas forçam a submissão dos trabalhadores. Tal situação só é possível porque é sustentada por uma cultura conformista, que valoriza a disciplina e a ordem, e admite a intervenção do Estado em diversos setores econômicos. O planejamento estatal é posto em prática em larga escala, seguindo de perto o modelo japonês.
Os regimes fortes e centralizadores da Indonésia, Cingapura e Malásia, garantem a estabilidade política necessária para sustentar o desenvolvimento industrial e atrair investimentos estrangeiros. Na Coréia do Sul, os golpes de Estado são acompanhados de perseguições e assassinatos de políticos oposicionistas, e de massacres de grevistas. Em Formosa, o regime ditatorial de Chiang Kaishek, iniciado em 1949, prolonga-se até 1985, quando se inicia um processo de lenta transição para a democracia. Chiang Kaishek morre em 1975 e seu filho Chiang Ching-Kuo mantém o regime ditatorial por mais nove anos. Em 1984, o destino de Hong Kong é decidido por um acordo entre o Reino Unido e a China. Prevê-se a devolução do território de Hong Kong à soberania chinesa para agosto de 1997. Em troca, a China promete manter o sistema capitalista em Hong Kong durante 50 anos, cedendo-lhe autonomia administrativa.
APEC
A Cooperação Econômica da Ásia e do Pacífico (Apec) é um bloco econômico formado para promover a abertura de mercado entre 20 países e Hong Kong (China), que respondem por cerca de metade do PIB e 40% do comércio mundial. Oficializada em 1993, pretende estabelecer a livre troca de mercadorias entre todos os países do grupo até 2020.
Membros: Austrália, Brunei, Canadá, Indonésia, Japão, Malásia, Nova Zelândia, Filipinas Cingapura, Coréia do Sul, Tailândia, EUA (1989); China, Hong Kong (China), Taiwan (Formosa) (1991); México, Papua Nova Guiné (1993), Chile (1994), Peru, Federação Russa, Vietnã (1998).
ASEAN
A Associação das Nações do Sudeste Asiático (Asean) surge em 1967, na Tailândia, com o objetivo de assegurar a estabilidade política e de acelerar o processo de desenvolvimento da região. Hoje, o bloco representa um mercado de 510 milhões de pessoas e um PIB de 725,3 bilhões de dólares. A eliminação das barreiras econômicas e alfandegárias entrará em vigor no ano 2002. Em 1999, a Asean admite como membro o Camboja.
A ASEAN (Associação de Nações do Sudeste Asiático) é um bloco econômico que foi criado em 8 de agosto de 1967. É composto por dez países do sudeste asiático. Este bloco possui um acordo de cooperação econômica com a UE (União Européia).  A sede do bloco fica na cidade de Jacarta, capital da Indonésia. Embora o objetivo principal do bloco seja o desenvolvimento econômico, ele apresenta também propostas nos campos sociais e culturais.
Fazem parte deste bloco econômico os seguintes países:
- Tailândia
- Filipinas
- Malásia
- Cingapura
- Indonésia
- Brunei
- Vietnã
- Mianmar
- Laos
- Camboja

Zona de Livre-comércio
Começou a ser implantada no ano de 1992. De forma gradativa, ainda está em processo de implantação. Há um acordo para a redução de tarifas, de produtos não agrícolas, no comércio entre os países membros. A zona de livre-comércio tem o objetivo de aumentar a competitividade comercial na região, ampliando o comércio de mercadorias.
Principais objetivos da ASEAN
- Estimular o comércio de produtos e serviços entre os países membros, visando o crescimento econômico;
- Criar condições de estabilidade política e econômica na região, para permitir um ambiente mais propício ao comércio;
- Proporcionar a integração cultural e o desenvolvimento social na região.
Curiosidade:
- O PIB do bloco (de todos os países membros juntos) é de US$ 1,3 trilhão (estimativa 2010).
CARICOM
O Mercado Comum e Comunidade do Caribe (Caricom), criado em 1973, é um bloco de cooperação econômica e política formado por 14 países e quatro territórios. Em 1998, Cuba foi admitida como observadora. O bloco marca para 1999 o início do livre comércio entre seus integrantes.
Membros - Barbados, Guiana, Jamaica, Trinidad e Tobago (1973); Antígua e barbuda, Belize, Dominica, Granada, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, São Cristóvão e Névis (1974); Suriname (1995); Bahamas torna-se membro em 1983, mas não participa do mercado comum. O Haiti é admitido em julho de 1997, porém suas condições de acesso ainda não foram concluídas. Territórios: Montserrat (1974); ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Turks e Caicos (1991); Anguilla (1999).
CEI
A Comunidade dos estados Independentes (CEI) é uma organização criada em 1991 que reúne 12 das 15 repúblicas que formavam a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS). Ficam de fora apenas três países bálticos: Estônia, Letônia e Lituânia. Organiza-se em uma confederação de Estados, que preserva a soberania de cada um. A comunidade prevê a centralização das Forças Armadas e o uso de uma moeda comum: o rublo.
Membros: Armênia, Belarus, Cazaquistão, Federação Russa, Moldávia, Quirguistão, Tadjiquistão, Turcomenistão, Ucrânia, Uzbequistão (1991), Georgia, Azerbaijão (1993).
Mercosul
Criado em 1991, o mercado Comum do Sul (Mercosul) é composto de Argentina, Brasil, Venezuela, Paraguai e Uruguai, nações sul-americanas que adotam políticas de integração econômica e aduaneira. A origem do Mercosul está nos acordos comerciais entre Brasil e Argentina elaborados em meados dos anos 80. No início da década de 90, o ingresso do Paraguai e do Uruguai torna a proposta de integração mais abrangente. Em 1995, instala-se uma zona de livre comércio. Cerca de 90% das mercadorias fabricadas nos países -membros podem ser comercializadas internamente sem tarifas de importação. Alguns setores, porém, mantêm barreiras tarifárias temporárias, que deverão ser reduzidas gradualmente. Além da extinção de tarifas internas, o bloco estipula a união aduaneira, com a padronização das tarifas externas para diversos itens. Com uma área total de quase 12 milhões de km2  ,O Mercosul cuja estrutura física e administrativa esta sediada em Montevidéu, tem um mercado potencial de 220 milhões de consumidores e um PIB de 1,1 trilhão de dólares. Se considerarmos que, no decorrer do século 21, a água será um elemento estratégico essencial, é importante destacar que dentro do Mercosul estão as duas maiores bacias hidrográficas do planeta: a do Prata e a da Amazônia. 
G-8
O G-8 é formado pelos 8 países mais industrializados do mundo e tem como objetivo coordenar a política econômica e monetária mundial. Em reunião realizada em 1997, em Denver (EUA), a Federação Russa é admitida como país-membro, mas não participa das discussões econômicas. O G-8 realiza três encontros anuais, sendo o mais importante a reunião de chefes de governo e de Estado, quando os dirigentes assinam um documento final que deve nortear as ações dos países membros.
O grupo nasce em 1975 da iniciativa do então primeiro-ministro alemão Helmut Schmidt e do presidente francês Valéry Giscard d'Estaign. Eles reúnem-se com líderes dos EUA, do Japão e da Grã-Bretanha para discutir a situação da política econômica internacional.

A partir dos anos 80, esses países passam a discutir também temas gerais, como drogas, democracia e corrupção. Com a admissão da Itália e Canadá, passa a ser chamado de Grupo dos Sete. O presidente russo Boris Iéltsin participa como convidado especial da reunião do G-7 desde 1992. A oficialização da entrada da Federação Russa pelo presidente dos EUA, Bill Clinton, é uma resposta ao fato de Iélsin ter aceitado o ingresso dos países da ex-URSS na OTAN.
CAFTA-DR
O Congresso norte-americano aprovou o Cafta-DR (Acordo de Livre Comércio da América Central e República Dominicana) por 217 a 215 votos, na madrugada desta quinta-feira (28/07/2005).
O projeto vem sendo tratado como alternativa dos países desenvolvidos à Alca (Área de Livre Comércio das Américas), cujas negociações estão emperradas.
Apesar de o Brasil não participar diretamente do acordo, a aprovação do tratado pode beneficiar o país, pois o açúcar brasileiro ganharia competitividade com a eventual eliminação de cotas de importação ao produto nos EUA.
O Cafta envolve, além dos EUA, Costa Rica, El Salvador, Nicarágua, Honduras, Guatemala e República Dominicana.
Pacto Andino
Bloco econômico instituído em 1969 pelo Acordo de Cartagena - seu nome oficial - com o objetivo de aumentar a integração comercial, política e econômica entre seus países-membros. Também é conhecido como Grupo ou Comunidade Andina.
Membros: Bolívia, Colômbia, Equador e Peru (1969); Venezuela (1973). O Chile sai em 1976.O Panamá participa como observador.
SADC
A SADC (Comunidade para o desenvolvimento da África Austral) é um bloco econômico formado pelos países da África Austral. São eles: África do Sul, Angola, Botswana, República Democrática do Congo, Lesoto, Madagascar, Malaui, Maurícia, Moçambique, Namíbia, Suazilândia, Tanzânia, Zâmbia, Zimbábue.
A Southern Africa Development Community como é chamada oficialmente, se originou em 1992 a partir da transformação da SADCC, criada desde 1980 e que era constituída por nove nações. Atualmente, a SADC é formada por 14 países-membros, totalizando um PIB de cerca de 226 bilhões de dólares e uma população de 210 milhões de pessoas.
Os objetivos do bloco é, em síntese, proporcionar o cresciemnto das economias dos países africanos e conseqüentemente, o desenvolvimento e a melhoria na qualidade de vida de seu povo. Outros objetivos não menos importantes são: a promoção da paz e da estabilidade da região, do desenvolvimento sustentável e do combate à AIDS; e a reafirmação dos legados sócio-culturais africanos.
Esses países, com exceção da África do Sul, que se situa em um grau bem mais elevado de desenvolvimento econômico, passaram a adotar medidas para alcançar o mercado regional, sendo que nesse caso, o desenvolvimento da indústria local é fundamental para a diminuição da dependência dos produtos estrangeiros. Dessa forma, a produção desses países referidos tem se concentrado na produção de produtos de base.
O principal parceiro econômico da SADC é a União Européia, no entanto, essas relações comerciais vêm diminuindo bastante: de 7% na década de 80 para 3% atualmente. Além disso, diversas medidas estão sendo adotadas para tentar diminuir a dependência desses países com as nações desenvolvidas.

terça-feira, agosto 14, 2012

3º ANO - REDE ISAAC NEWTON - MERCOSUL

A adesão da Venezuela ao Mercosul, que começará a ser formalizada nesta terça-feira, em Brasília, ainda pode ser contestada juridicamente pelo Paraguai, segundo fontes do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR), com sede em Assunção, ouvidas pela BBC Brasil.
Suspenso do Mercosul desde o fim de junho --em razão da destituição de Fernando Lugo da Presidência do país-- o Paraguai não pôde participar da reunião de cúpula realizada em Mendoza, na Argentina, quando foi acertada a entrada da Venezuela no bloco regional.

Ueslei Marcelino/Reuters
Hugo Chávez chega ao Brasil para reunião de incorporação da Venezuela ao Mercosul, nesta terça
Hugo Chávez chega ao Brasil para reunião de incorporação da Venezuela ao Mercosul, nesta terça
O ministro da Secretaria de Informação e Comunicação da Presidência do Paraguai, Martín Sannemann, disse à BBC Brasil que a entrada da Venezuela para o Mercosul durante a suspensão do Paraguai significa a troca do "irmão pobre pelo irmão rico".
Segundo ele, na interpretação do governo paraguaio, o Mercosul foi "institucionalmente quase ferido de morte" porque "não respeitou os acordos" que estabelecem que as decisões devem ser tomadas pelos quatro países fundadores desta integração --Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.
Autoridades do governo paraguaio disseram que ainda analisam os próximos passos jurídicos a serem adotados.
O Paraguai já havia entrado com uma ação no Tribunal Permanente do Mercosul por ter sido suspenso do bloco, com o argumento de que a suspensão violaria artigos do Tratado de Assunção e do Protocolo de Ushuaia, documentos constitutivos do Mercosul.
Essa ação foi rejeitada. O tribunal entendeu que o Paraguai apelou com instrumentos jurídicos que não eram cabíveis ao caso e não chegou a analisar a legalidade ou não da suspensão do país e a entrada da Venezuela ao Mercosul.
"O Paraguai usou uma medida de emergência que é que aplicada às questões comerciais, e não políticas, e deveria ter recorrido, primeiro, a instâncias jurídicas inferiores, antes da ação ao Tribunal, que é a corte arbitral do Mercosul", disse o secretário do Tribunal, o advogado Raphael Vasconcelos, ao ler, de Assunção, o parecer do órgão.
REUNIÃO
Ao apelar com o argumento de medida de emergência, o Paraguai esperava uma resposta rápida, de no máximo duas semanas, como preveem os acordos do Mercosul, ou seja, antes da reunião desta terça.
"O problema é que a reunião em Brasília será um encontro de amigos para o qual não fomos convidados. E temos claro que foi política e não jurídica a decisão de incluir a Venezuela no Mercosul com o Paraguai suspenso", disse um assessor do gabinete do presidente paraguaio, Federico Franco.
O ingresso da Venezuela no Mercosul já estava anunciado desde 2006, mas dependia de aprovação do Congresso do Paraguai para ser formalizado - os congressos do Brasil, da Argentina e do Uruguai já haviam aprovado a adesão.
Segundo Sannemann, para o Paraguai, o problema não é a Venezuela, mas "a linha política e ideológica" do presidente venezuelano, Hugo Chávez.
"A saída de Lugo e a chegada de Franco obedeceram às regras constitucionais do nosso país. Mas não nos deram, no Mercosul, a oportunidade de explicar o que aconteceu", disse.
"Como paraguaios, não nos corresponde comentar, por exemplo, as reeleições permanentes de Chávez, mas por que não podemos ter a oportunidade de explicar que aqui tudo foi dentro das regras paraguaias?", questionou Sannemann.
IMPEACHMENT
A decisão de suspender o Paraguai do Mercosul foi tomada após a destituição de Fernando Lugo da Presidência em um processo de impeachment que durou menos de 30 horas.
A rapidez do processo foi questionada pelas autoridades do Mercosul, que disseram que o Paraguai desrespeitou a cláusula democrática assinada pelos presidentes do bloco.
Após a destituição de Lugo, o governo da presidente Dilma Rousseff chamou o embaixador em Assunção à Brasília para consultas, e ele não retornou à capital paraguaia, num sinal político de que as relações não estão normalizadas, segundo fontes do governo brasileiro.
Medida política semelhante foi adotada por outros países da região, como Argentina, Uruguai e Chile.
No caso da Venezuela, o governo Franco declarou o embaixador "persona non grata" após suposta participação do ministro das Relações Exteriores venezuelano, Nicolas Maduro, em reunião com militares paraguaios, no dia do processo político contra Lugo, em 22 de junho.
Nesta segunda-feira, Lugo compareceu ao Ministério Público, em Assunção, para prestar declarações sobre o caso, segundo o jornal Ultimas Noticias. Lugo disse que "não houve intromissão da Venezuela nos assuntos políticos do Paraguai".
Nesta segunda, um grupo de parlamentares paraguaios que apoiam Franco viajou ao Chile para explicar a colegas chilenos como foi a saída de Lugo e a sua substituição pelo atual presidente.
Eles disseram que pretendem percorrer outros países para dar a versão paraguaia sobre o que ocorreu.

quinta-feira, agosto 02, 2012

Mercosul - Mercado Comum do Sul


O Mercado Comum do Sul (Mercosul), formado pelo Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, foi instituído por meio do Tratado de Assunção em 1991. Desde então, pouco se avançou quanto à profundidade do efetivo processo de integração regional, que ainda está muito longe da União Aduaneira prevista para 1994, porém ampliou-se bastante a sua área de abrangência, com a entrada de vários membros-associados, como o Chile (1996), Bolívia (1997), Perú (2003) e Venezuela (2004), culminando em 2005 com o acordo entre Mercosul e o Pacto Andino que deflagra a proposta de criação da Comunidade Sul-Americana de Nações.
 Há uma concepção bastante difundida de que o Mercosul acompanharia a trajetória histórica de integração da América Latina, originada no imediato pós-guerra com a Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal), aprofundada na Associação Latino-Americana de Livre Comércio (Alalc) do início dos anos 1960 e consolidada com a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), criada pelo Tratado de Montevidéu em 1980 e que se encontra em vigor até os dias atuais. No entanto, essa visão de cima para baixo e generalizante e incorre em um problema elementar: perde o locus geográfico da origem histórica do processo regional de formação do Mercosul: a Bacia do Rio da Prata.
          A Bacia do Prata, território nativo dos índios guaranis, foi palco de disputas entre portugueses e espanhóis desde os primórdios da colonização. Ocupada originalmente pelos jesuítas, através de suas reduções indígenas, onde os nativos foram aglomerados e aculturados, foi varrida pelos ataques periódicos dos bandeirantes em busca do trabalho escravo acumulado e, no ocaso da colonização, partilhada pelos tratados de Madri (1750) e Santo Ildefonso (1777), que traçaram os contornos básicos dos seus limites internacionais. Nesse contexto, a Bacia do Prata foi o teatro de guerra, seguindo o caminho traçado por Tilly, onde se fizeram, e desfizeram, os estados nacionais que posteriormente vão integrar o Mercosul.
          Mais do que espaço onde se desenvolveram as concepções geopolíticas dos militares brasileiros e argentinos, o Rio da Prata e seus principais formadores: o Paraguai, Paraná e o Uruguai desempenharam decisivo papel geoeconômico, pois além de cederem sua toponímia para países, estados e províncias, a vasta rede fluvial abriu vias para a circulação mercantil no interior do Cone Sul da América e garantiu a oferta de energia necessária para a industrialização de suas principais economias: o Brasil e a Argentina. É nesse contexto, que os rascunhos do Mercosul podem ser buscados no Tratado da Bacia do Prata, assinado no Rio de Janeiro em 1969, onde além da gestão da bacia propriamente dita, foi previsto o aperfeiçoamento das interconexões rodoviárias, ferroviárias, fluviais, aéreas, elétricas e de telecomunicações. Moniz Bandeira descreve o Tratado de Assunção como um "esforço de construção do espaço econômico comum da Bacia do Prata"

Perguntas mais freqüentes sobre integração regional e MERCOSUL:
 
01. O que é o MERCOSUL?
O Mercado Comum do Sul (Mercosul) é um amplo projeto de integração concebido por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Envolve dimensões econômicas, políticas e sociais, o que se pode inferir da diversidade de órgãos que ora o compõem, os quais cuidam de temas tão variados quanto agricultura familiar ou cinema, por exemplo. No aspecto econômico, o Mercosul assume, hoje, o caráter de União Aduaneira, mas seu fim último é constituir-se em verdadeiro Mercado Comum, seguindo os objetivos estabelecidos no Tratado de Assunção, por meio do qual o bloco foi fundado, em 1991.

 
02. Quais são os objetivos e princípios do MERCOSUL?
De acordo com o artigo 1° do Tratado de Assunção, tratado constitutivo do bloco, o MERCOSUL implica “a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não-tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente; o estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais; a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes - de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações e outras que se acordem, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados Partes; o compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração”.

03. O que é a TEC?
Em matéria de política tarifária, o Mercosul conta, desde 1995, com uma Tarifa Externa Comum (TEC) que abrange todo o universo de produtos comercializados com terceiros países. Cerca de 9 mil itens tarifários integram hoje a nomenclatura comum do Mercosul, com tarifas ad valorem que variam, em geral, de 0% a 20%, de acordo com a categoria de produtos e a existência ou não de produção regional. Além disso, há uma série de procedimentos aduaneiros e administrativos que foram adotados com vistas a assegurar maior uniformização na aplicação da TEC.

 
04. Quais são os Estados Partes do MERCOSUL?
Os Estados Partes do Mercosul são Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A Venezuela é Estado Parte em processo de adesão e se tornará membro pleno uma vez que esteja em vigor o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL.

 
05. Quais são os Estados Associados ao MERCOSUL? O que são os Estados Associados?
Os Estados Associados do Mercosul são Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru. Sua existência justifica-se em função do compromisso do Mercosul com o aprofundamento do processo de integração regional e pela importância de desenvolver e intensificar as relações com os países membros da ALADI. Nesse sentido, apenas países membros da ALADI podem associar-se ao Mercosul, desde que celebrem Acordos de Livre Comércio com o bloco. Além disso, Estados que desejem se associar devem aderir ao Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile e à “Declaração Presidencial sobre Compromisso Democrático no Mercosul”. Os Estados Associados podem participar, na qualidade de convidados, das reuniões dos órgãos da estrutura institucional do Mercosul para tratar temas de interesse comum, mas sem direito a voto. A normativa referente aos Estados Associados, em especial as Decisões do Conselho Mercado Comum de números 14/96 e 18/04, pode ser consultada neste sítio ou no sítio da Secretaria do MERCOSUL (www.mercosur.int).

06. O que é Presidência Pro Tempore?
A Presidência Pro Tempore refere-se à Presidência do Conselho do Mercado Comum, órgão decisório do bloco. O artigo 12 do Tratado de Assunção e o artigo 5 do Protocolo de Ouro Preto estabelecem que a Presidência do Conselho se exerça por rotação dos Estados Partes e em ordem alfabética, por períodos de seis meses. Cabe ao país que ocupa a referida Presidência Pro Tempore determinar, em coordenação com as demais delegações, a agenda das Reuniões, entre outras, do Grupo Mercado Comum e do Conselho Mercado Comum, organizar as reuniões dos órgãos do Mercosul, além de exercer a função de porta-voz nas Reuniões ou foros internacionais de que participe o Mercosul (ver Decisão CMC N° 14/91). O sítio da Presidência Pro Tempore é www.mercosul.gov.br .
 

07. Quais são os principais órgãos decisórios do MERCOSUL?
Os principais órgãos decisórios que compõem a estrutura institucional do Mercosul são o Conselho do Mercado Comum (CMC), o Grupo Mercado Comum (GMC) e a Comissão de Comércio do MEercosul (CCM).

- CMC – Conselho do Mercado Comum é o órgão superior e decisório do Mercado Comum. É integrado pelos Ministros de Relações Exteriores e da Economia de cada um dos Estados Partes. O Conselho toma as decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos no Tratado de Assunção.

- GMC – Grupo Mercado Comum é o órgão executivo do Mercado Comum. O GMC se pronuncia mediante Resoluções, que são obrigatórias para os Estados Partes.

- CCM – Comissão de Comércio do Mercosul é o órgão encarregado de assistir o Grupo Mercado Comum. É integrada por quatro titulares e quatro alternos de cada Estado Parte e coordenada pelos Ministérios das Relações Exteriores. Entre as suas funções estão: velar pela aplicação dos instrumentos comuns da política comercial; regular o comércio intra-Mercosul e com terceiros países e organismos internacionais. As Diretrizes feitas pela CCM são obrigatórias para os Estados Partes.

- Além desses órgãos, deve-se mencionar o Parlamento do Mercosul, a Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul, as Reuniões de Ministros, o Foro de Consulta e Concertação Política, o Foro Consultivo Econômico e Social, os Subgrupos de Trabalho, as Reuniões Especializadas, os Comitês, os Grupos AD HOC, os Grupos, a Comissão Socio-Laboral e os Comitês Técnicos. A estrutura do Mercosul pode ser consultada no sítio da Presidência Pro Tempore Brasileira do MERCOSUL, no link:
www.mercosul.gov.br

08. O que é o Parlamento do MERCOSUL?
O Parlamento do Mercosul é um órgão representativo dos cidadãos dos Estados Partes do Mercosul. A criação do Parlamento fundamentou-se no reconhecimento da importância da participação dos Parlamentos dos Estados Partes no aprofundamento do processo de integração e no fortalecimento da dimensão institucional de cooperação inter-parlamentar. A instalação do Parlamento do Mercosul contribui para reforçar a dimensão político-institucional e cidadã do processo de integração, ao facilitar o processo de internalização, nos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes, da normativa Mercosul. Os Estados Partes decidiram adotar o critério de “representação cidadã” para a composição do Parlamento comunitário. Na primeira fase de sua existência (dezembro de 2006 até dezembro de 2010), o Parlamento funcionará com base na representação paritária, sendo integrado por 18 parlamentares de cada Estado Parte, designados segundo critérios determinados pelo respectivos Congressos Nacionais.

Na segunda etapa, que terá início em 2010, os parlamentares serão eleitos com base no critério de “representação cidadã”. Esse conceito, que determinará a proporcionalidade de representação entre os Estados Partes, deverá ser definido por Decisão do Conselho do Mercado Comum, até o fim de 2007. Cumpre ressaltar que já em 2010 os representantes do Parlamento do Mercosul  passarão a ser eleitos por sufrágio universal, direto e secreto.

09. Qual é o idioma oficial do MERCOSUL?
Os idiomas oficiais e de trabalho do Mercosul, em conformidade com o artigo 46 do Protocolo de Ouro Preto, são o espanhol e o português.

10. Posso residir ou trabalhar livremente em outros estados do MERCOSUL?
O “Acordo sobre Residência para Estados do Mercosul, Bolívia e Chile”, de 06 de dezembro de 2002, concede o direito à residência e ao trabalho para os cidadãos de todos os Estados Partes, sem outro requisito que não a nacionalidade. Desde que tenham passaporte válido, certidão de nascimento e certidão negativa de antecedentes penais, cidadãos dos Estados Partes podem requerer a concessão de “residência temporária” de até dois anos em outro país do bloco. Antes de expirar o prazo da “residência temporária”, poderão requerer sua transformação em residência permanente.

No momento atual, para o Brasil, o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul encontra-se em vigor somente com Uruguai e Argentina.

11. Preciso de passaporte para viajar para os países do MERCOSUL?
É possível viajar entre os Estados do Mercosul e Estados Associados munido apenas da carteira de identidade. Tal faculdade foi conferida pela Decisão CMC N.º 18/08 “Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados”, vigente a partir da assinatura, que ampliou os direitos previstos na Resolução GMC N.º 76/95. A Decisão CMC N.º 18/08 reconhece a validade do documento de identificação pessoal de cada Estado Parte e Associados como documento hábil para o trânsito de nacionais e/ou residentes regulares entre os territórios dos Estados Partes ou Associados, não sendo necessário que sua partida seja de seu país de origem ou residência. Além do Brasil, assinaram a Decisão N.º 18/08 Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela.

O prazo de validade dos documentos aceitos será o estabelecido nos mesmos pelo Estado emissor. No caso de não possuir data de vencimento, entender-se-á que os documentos mantém sua vigência por prazo indeterminado. Caso a fotografia gere dúvidas sobre a identidade do portador do documento, poderá ser solicitado outro documento efetivo para sanar tal circunstância.

Definem-se residentes regulares como aqueles estrangeiros que obtiveram uma permanência ou residência permanente, temporária ou provisória conforme a legislação migratória correspondente do Estado Parte ou Associado do Mercosul do local onde reside, sempre que, como conseqüência desta, a legislação o habilite a ser titular de algum dos documentos de viagem enumerados no anexo da Decisão CMC N.º 18/08.

Nesse caso, os estrangeiros com residência regular em algum Estado Parte ou Associado do Mercosul poderão transitar com os documentos listados naquela Decisão no território dos Estados Partes e Associados do Mercosul sempre que, em razão de sua nacionalidade, o visto consular não constita requisito para ingresso no outro Estado. Não sendo o caso, deverá utilizar o passaporte de sua nacionalidade e o visto correspondente.

Para o Brasil, os órgãos emitentes de identidades válidas nos Estados Partes são o Instituto Nacional de Identificação, a Polícia Federal, aqueles órgãos vinculados ao Ministério da Justiça e os Institutos de Identificação dos Governos Estaduais.

domingo, julho 01, 2012

3º ANO - REVISÃO - ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS


As Organizações Internacionais na atualidade

Organizações Internacionais são entidades formadas por Estados e que são detentoras de personalidade jurídica de Direito Internacional. Isto significa que as ONGs, (Organização Não-Governamental), não são Organizações Internacionais, pois nenhum Estado está diretamente ligado a elas. São formadas por cidadãos ou empresas, como por exemplo, a Fundação Ayrton Sena, a Organização Roberto Marinho, etc.
As ONG’s são pessoas jurídicas de Direito Público Interno, e não de Direito Internacional, podendo, como qualquer empresa, atuar em vários países, assim como existe a Ford do Brasil, a Ford da Argentina, etc.
Organizações Internacionais, portanto, são somente aquelas formadas por Estados que se reúnem, e que apresentam determinadas características:
- Toda Organização Internacional percegue uma finalidade, assim como os Estados, mas cada uma tem uma finalidade própria, diferente, as mais diversas possíveis. Varia desde uma organização como a ONU, que tem um objetivo genérico, que é garantir a paz entre os povos, até organizações que tem objetivos bastante específicos, como por exemplo, a UPI, (União Postal Internacional), que tem por objetivo regular o tráfico de correspondências internacionais.
Esta organização dita as regras de como um Estado manda para outro uma correspondência internacional.
Existem mais de 500 Organizações Internacionais, cada uma com uma finalidade diferente.  Algumas  são  totalmente  independentes  das  outras.  Por   exemplo, a OEA,
Organização dos Estados Americanos, é totalmente independente da ONU, da União Européia, do Conselho da Europa, e de todos as outras, embora essas organizações apresentem características semelhantes, perseguindo finalidades  muito genéricas.
Mas existem também organizações que tem finalidades específicas subordinadas a ONU, como, por exemplo, a UNICEF, que é uma agência da ONU.
O que define se a organização é uma Organização Internacional de personalidade jurídica  ou uma ONG é o seu Estatuto.
O estatuto é um tratado internacional e adquire algumas características, e dentre elas sempre deve existir aquela que diz como os Estados vão aceitar ou  não aquele tratado, e como comunicam uns aos outros que o aceitaram ou não.
Os tratados constitutivos das Organizações Internacionais são bastante parecidos com Constituições dos países. Os estatutos têm repartição de competência, tem Secretaria Geral e todo o chefe de Organização Internacional chama-se Secretário Geral.
Os Estatutos dizem ainda dos instrumentos que devem ser usados para que os Estados cheguem a um acordo.
Estatutos dizem ainda qual o quorum necessário para se aprovar determinada decisão, e alguns exigem até consenso para aprovação. A decisão tomada terá que ser seguida por todos os países que fazem parte da organização, não importando se votaram favoravelmente ou não, porque não será a decisão de nenhum país, mas decisão da Organização.
Membros permanentes do Conselho da  ONU são: Inglaterra, Estados Unidos, França, China e Rússia.
A aprovação de qualquer decisão na ONU exige a aprovação desses 5 Estados. Se um não aprovar, não importa se todos os outros membros, permanentes ou não aprovem, a decisão será rejeitada. Significa que dentre os votos da maioria é indispensável a presença dos 5 membros permanentes, tanto para aprovação como  para rejeição de alguma decisão.
Os critérios para aprovação são a conjugação de dois requisitos: mais da metade dos participantes e a adesão dos 5 países permanentes.
Todo país que é membro de uma organização internacional tem algumas obrigações, dentre elas a de custear o funcionamento desta organização: pagamento de funcionários, etc.
Nenhum Estado é excluído de uma organização internacional sem que queira, ou que deixe de cumprir pressupostos estatutários, como por exemplo, para se pertencer ao Mercosul tem que ser país de regime democrático de governo. 
Na OPEP, como outro exemplo, que é uma organização dos países exportadores de petróleo, ser exportador deste produto é pressuposto indispensável.
Um país que queira sair de uma organização internacional deve pagar tudo o que deve a ela, e “denunciar” o estatuto.
 A “denúncia” é o mecanismo próprio do Direito Internacional Público para que o Estado deixe de se obrigar pelo Tratado. Só pode, porém, fazer esta denúncia depois de ter permanecido 5 anos como membro. Tem que comunicar sua intenção 6 meses antes do desligamento, antes do término do ano orçamentário, para que  a organização possa cobrar o seu débito porventura existente.
De uma forma geral, organizações internacionais não se extinguem nunca, mas pode haver a substituição de uma organização por outra, com os mesmos objetos e os mesmos membros, por se tornarem inadequadas para uma determinada realidade política. 
Fazer um novo estatuto é mais fácil do que adequar um antigo já pronto. Isto aconteceu com a Liga das Nações que se transmudou na ONU. Assim, estigmas porventura existentes na organização extinta não contaminam a nova organização.
Organizações Internacionais são Sujeito de Direito Internacional Público, o que significa que podem atuar segundo as regras do Direito Internacional Público, negociando tratados, um Estado com outro Estado, o que implica que um Estado reconhece, reciprocamente, o outro como Estado soberano.  As organizações Internacionais gozam das prerrogativas garantidas por esse Direito Internacional,
como o direito de conceder aos seus funcionários imunidade diplomática, etc., e podem ainda ser membro de outra organização internacional.
ALCANCE TERRITORIAL DAS DIVERSAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
Embora diversas organizações internacionais, como a OTAN, A OEA e outras possam ter o mesmo objetivo, o seu alcance territorial será diverso. A LIGA ÁRABE também tem o mesmo objetivo da ONU, mas difere em seu alcance territorial.
O alcance territorial a ONU é muito grande, pois quase todos os países do mundo dela fazem parte,  enquanto que o alcance territorial da OTAN é restrito aos países que são banhados pelo Oceano  Atlântico Norte, Estados Unidos, Canadá e os países europeus banhados pelo Atlântico Norte. A OEA tem como participantes apenas de 27 a 30 Estados.
Objetivos das Organizações Internacionais:
Os objetivos das organizações internacionais são diversos, expressos sempre em seus estatutos. Os Estatutos nem sempre são assim chamados: podem ser chamados de Carta, de Constituição, etc.
Esses instrumentos têm a natureza jurídica de um tratado internacional e apresentam requisitos comuns.
Os tratados internacionais são discutidos entre os Estados, antes da sua implantação: os Estados discutem sobre o que desejam daquela organização internacional, quais os objetivos que desejam atingir e que São difíceis de serem atingidos sem colaboração de outros que comunguem com eles. por exemplo: O Brasil deseja criar normas de unificação de das regras gramaticais  da  Língua  Portuguesa,  e 
em discussão com outros países, descobre que Portugal, Angola e outros também gostariam disto. Resolvem então, em conjunto, fazer um tratado internacional sobre o tema, e criaram uma comunidade que se chama Palopis, atuante, e na qual o Brasil goza da vantagem de possuir a maior população a falar o idioma português.
Dentro de uma organização internacional acontece, assim, um desequilíbrio, no funcionamento da organização, quando um Estado consegue impor sua vontade aos demais, em função de alguma prerrogativa que apresenta a mais do que os outros.
O objetivo das organizações internacionais, em última análise, é o de harmonizar interesses comuns entre os Estados que participam de uma mesma entidade. O Estatuto
é importante não só porque traz os objetivos da organização como também porque diz quais são os Estados que a fundaram.

Funcionamento da organização internacional:
Toda organização internacional deve apresentar, no mínimo, para ser considerada como tal, dois órgãos:
- Assembléia Geral;
- Secretariado Permanente.
Assembléia Geral:
É a reunião de todos os associados-membros para a discussão de assuntos de interesse. Normalmente essas Assembléias reúnem-se apenas uma vez por ano, durante uma ou mais semanas, dependendo da quantidade dos assuntos a serem tratados.  Nestas reuniões, todos os Estados têm o direito de falar e de votar, direito de voz e voto. Participam das reuniões, discutem os assuntos em pauta e, eventualmente, tomam decisões por meio do voto. Essas decisões podem ser tomadas por maioria simples, por maioria qualificada ou por consenso, dependendo do estabelecido no estatuto.
Além da reunião da Assembléia Geral obrigatória, não há impedimento para que seja convocada Assembléia Geral Extraordinária, quantas forem aquelas julgadas necessárias e desejadas pelos Estados. É a reunião de vários Estados com objetivos comuns para tomar decisões conjuntas.
São semelhantes á pessoas jurídicas, e esta semelhança não se restringe ‘a perseguição de objetivos comuns; também se assemelham pela tomada de decisões, que terão que ser seguidas por todos, após votada dentro da forma predeterminada pelo Estatuto. Existem mecanismos de pressão política para forçar Estados perdedores em uma votação a cumprirem o acordado, e, em alguns casos, o próprio Estatuto pode estabelecer multas. Na existem, porém, formas de execução, como no direito privado. Em casos extremos, O Estado resistente pode deixar, através da Denuncia, a instituição, ou, se previsto no Estatuto, pode ser excluído da mesma, por decisão da maioria, o que é raríssimo de ocorrer.
Secretariado permanente:
É o secretariado permanente que gerencia a organização internacional, com pessoal que trabalha na organização a título pessoal, convocando as assembléias,
organizando atas, etc. O secretário-geral é eleito pela assembléia geral, sendo um cargo remunerado, como todos os outros funcionários. É escolhido por suas qualidades pessoais; aqueles que desejam lá trabalhar devem enviar currículo, e se aprovados, nela ingressam, Os cargos mais elevados necessitam ser eleitos. Pode ser funcionário de carreira ou não.
Normalmente os secretários gerais são sempre de países pequenos e o são por duas eleições consecutivas. Hoje, são cogitados para o cargo de secretário-geral da ONU, Tony Blair, (dificilmente será eleito, )o  Ministro das Relações exteriores da Tailândia, (agora seria a vez de um asiático), etc.
A conformação básica das organizações internacionais é a Assembléia Geral e o Secretariado permanente. Entretanto, algumas organizações apresentam outros órgãos como é o caso da própria ONU que tem um Conselho de Segurança, que tem um Comitê de Codificação para o Direito Internacional, Comitê de Direitos Humanos, Alto Comissariado par Refugiados, Conselho de desenvolvimento Econômico e Social, enfim, uma série de departamentos dentro da ONU para cada das parcelas dos objetivos que ela persegue.
Para que estas organizações funcionem, embora não tenham um território específico, normalmente estão onde foi fundada. A ONU tem a característica de ser 
descentralizada, com a sede administrativa e a sede da assembléia geral em Nova York,, alguns outros órgãos funcionam em Genebra e outros na Holanda, na Haia.
A sede da organização é estabelecida em tratado próprio, não no Estatuto. É um tratado bilateral, feito com o país que irá fornecer o território para a sede, feito após o início do funcionamento da organização. Este tratado se chama “Acordo de Sede”.
A ONU tem tratados com outros países, com instalação de escritórios, inclusive no Brasil, na Argentina. Isto se tornou necessário com o desenvolvimento das atividades.
Também a OEA tem sede descentralizada, uma parte funciona em Washington e outra no Rio de Janeiro. O Comitê Jurídico Interamericano da OEA, onde se discutem as questões jurídicas dos estados americanos situa-se no Rio de Janeiro. O Estado que cede o território para instalação da sede da organização tem a vantagem, normalmente,  de  abatimento   na  sua  cota  orçamentária,  pois  os estados-membros rateiam o orçamento anual de funcionamento da organização, embora de forma desproporcional:
 São os Estados que anunciam para a organização qual é a sua disponibilidade para pagamento. É ato de vontade de cada Estado, que a isso se obrigam. À medida que entram novos Estados para a organização, a parte de cada um diminui. São feitas reuniões apenas para discussão do orçamento, com a apresentação feita pelo secretário geral dos gastos previstos para o próximo ano, e os Estados decidem qual o valor de cota, mas os Estados podem optar por pagar menos que os valores estipulados por cota, desde que negociem com outros para que estes outros cubram o que faltar.
Se todos os Estados se insurgirem com o valor da cota, por acharem-na elevada, são feitos cortes no orçamento para adequá-lo ‘a vontade dos associados-membros.
O secretariado permanente tem número variado: na ONU são aproximadamente 5000 funcionários, enquanto que na Haia são apenas 12, dependendo da necessidade.
Os Estados-membros não são obrigados a receber escritórios das organizações, e, quando isto é necessário, faz-se com o Estado receptor um novo “Acordo de Sede.”, onde se estabelece se o escritório será permanente ou qual o tempo em que permanecerá naquele Estado.
Ter um escritório internacional em uma determinada região trará desenvolvimento para essa região, pois ela irá receber funcionários estrangeiros que recebem em dólar, e que movimentam a economia, e postos de trabalho são abertos. Sempre é um privilégio político.
Os funcionários principais de organizações internacionais, aqueles que participam das negociações  entre  os  Estados,   têm  o  status  de  diplomatas. Recebem
passaportes internacionais que são especiais (não passam por fila em aeroportos), recebem tratamento privilegiado nos aviões, etc.
Os estados-membros das organizações internacionais devem manter um representante junto à organização internacional, um embaixador. Um mesmo embaixador pode ser embaixador do seu país junto a duas ou mais organizações, desde que situadas em uma mesma região de um país-séde. Mas isto depende da conveniência do país.
O Brasil tem 3 embaixadores nos Estados Unidos: um embaixador junto à ONU, um embaixador junto À OEA e um terceiro embaixador junto ao Governo Americano. Também na Suíça o Brasil tem mais de um: tem um embaixador junto à ONU e um embaixador junto ao governo suíço e ao OMC. Isto acontece para não haver acúmulo excessivo de atribuições sobre uma mesma pessoa. Normalmente são os Estados que se organizam para criar as organizações internacionais, e o número delas depende dos interesses dos vários Estados que se unem com um mesmo objetivo.
Com a ONU ocorreu um fenômeno: Depois de instituída, começou a se especializar, e passou a criar várias agências especializadas, como por exemplo, tinha  um escritório que só cuidava de questões referentes à saúde, outro que só cuidava das questões referentes à alimentação, outro de crianças, outro ainda do patrimônio artístico e cultural, etc.  Isto se desenvolveu de tal forma que passou a exigir uma atenção especial, de maneira tal que, em determinado momento a própria ONU  sugeriu que,  por exemplo, a agência especializada em Saúde se desmembrasse dela. Os Estados concordes com a idéia se reúnem e assinam um novo Estatuto para esta nova organização, que é o Estatuto da Organização Mundial de Saúde.
Outra agência que passou pelo mesmo processo é a da Agricultura e da  Alimentação, que se tornou tão grande que a ONU sugeriu a formação de uma organização específica com este objetivo.
Qualquer Estado pode se tornar membro de organização internacional se encontrar dentro dos objetivos da mesma. Por exemplo, o Brasil não pode se tornar membro da OTAN, pois ela se destina aos países banhados pelo Atlântico Norte.
Mas existem organizações  internacionais que têm objetivos de caráter mundial, e aí não há restrição à entrada de Estados, como por  exemplo,  poderia  ser  criada  uma
organização internacional que tenha por objetivo combater a forma com que se escrevem mensagens da Internet, pois o idioma nestas mensagens é deformado de uma forma tal que quem não está familiarizado com ele não consegue, muitas vezes, entender o que está sendo transmitido.
Mas não basta que um país se candidate a membro de uma determinada organização internacional: é necessários que os membros que a compõe aprovem a sua entrada. Uma vez aceito o novo país, ele ainda não é membro. É necessário que o país estude o Estatuto da organização e o aprove de acordo o  seu Direito Interno, seguindo regras para aprovação de Tratados (No Brasil, é necessária a aprovação pelo Congresso Nacional - o Presidente pode aprovar ou não o Estatuto mesmo após a aprovação pelo Congresso); uma vez aprovado o Estatuto, e ratificado pelo Presidente, o Estado deposita o Instrumento de Ratificação junto o depositário da referida organização internacional. Aí o país passa a ser membro da mesma. Se o Presidente não ratificar o tratado, ele não se transforma em lei. Quando um Estado-membro deseja se desligar de uma determinada organização internacional necessita “denunciar” o Estatuto. No Brasil, a “denúncia” não necessita de aprovação do Congresso Nacional pois é ato privativo do Presidente da República.
A Carta da Onu que funciona como uma espécie de Constituição das Nações Unidas,  tem 111 artigos. É um tratado internacional muito longo, tratando de  diversas questões
O artigo 7º. Da Carta da Onu diz:
“Ficam estabelecidos como órgãos especiais das Nações Unidas uma Assembléia Geral. um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um Conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado.”
Diferentemente da grande maioria das organizações internacionais, que, sendo mais simples, têm apenas dois órgãos, Assembléia Geral e Secretariado Permanente, a ONU tem todos esses órgãos devido a sua multiplicidade de objetivos.
O Conselho de Segurança é formado por 15 membros, e dentre elds, alguns são membros permanentes, e outros são membros  rotativos, pois de tempos em tempos uma parte dos membros deste Conselho é renovada.
Dos 15 membros, 5 são permanentes e 10 rotativos A escolha dos membros rotativos é feita pela Assembléia Geral, e os 5 membros permanentes foram escolhidos antes da assinatura do tratado em razão de circunstâncias políco-militares e são:
- Estados Únicos;
- China;
- Rússia;
- França;
- Reino Unido =Inglaterra, País de Gales, Escócia  e Irlanda do Norte.
A razão disto é histórica político-militar: esses países foram os países que demonstraram maior resistência durante a 2ª. Guerra Mundial, e que acabaram vencendo-a.
A França e a Inglaterra, na Europa, a partir do oeste em direção ao leste barraram a expansão alemã e a Rússia desempenhou o mesmo papel de leste para oeste. Quando Hitler tentou invadir a Rússia, houve a derrota das forças alemãs, em função do inverno rigoroso, em função da resistência apresentada pelos soldados.
Os Estados entram como força político-militar renovada, Uma força que emprestou ânimo às forças européias cujos combatentes já estavam cançados, debilitados.
Quando os Estados Unidos e o Reino Unido promovem a invasão da Normandia, no famoso dia D, acontece o começo da queda das forças do Eixo, Eixo esse representado pelas forças da Alemanha, Itália e Japão. Havia ainda uma linha de batalha na Ásia, e lá quem representava a resistência à expansão japonesa era a China.
Durante a resistência chinesa, o Japão invade uma boa parte dos países do Extremo Oriente,  inclusive uma área da China.
Esse território chinês foi o ápice da expansão japonesa, a partir do qual se inicia um recuo, e a China representa a força de resistência aos nazistas na Ásia.
Por isso, a  China se coloca no Conselho de Segurança  da ONU como membro importante, ganhando um assento permanente nesse órgão.
O artigo 24 da Carta da ONU define o Conselho de Segurança:
“A fim de assegurar pronta e eficaz ação por parte das Nações Unidas, seus membros conferem ao Conselho de Segurança a principal responsabilidade da manutenção da paz e da segurança internacionais e concordam em que, no cumprimento dos deveres impostos por este responsabilidade, o Conselho de segurança aja em nome deles.
No cumprimento desses deveres o Conselho de Segurança agirá de acordo com o propósito e princípios das Nações Unidas.
As atribuições específicas do Conselho de Segurança estão enumeradas nos Capítulos seguintes: ...”
Para a grande maioria das questões com que a ONU se ocupa, e de acordo com seus objetivos, a competência é da Assembléia Geral, mas sempre que se tratar de Manutenção da Paz e Segurança Internacionais há um deslocamento desta competência que deixa de ser da Assembléia Geral e passa a ser do Conselho de Segurança.
Isto porque a Assembléia  Geral reúne-se normalmente apenas uma vez por ano, para tratar  de  assuntos  pendentes do último ano  e  traçar  diretrizes para o  ano   seguinte. ( mas ela pode se reunir em outras ocasiões de forma extraordinária.).
Entretanto, o Conselho de Segurança funciona todos os dias, com representantes dos membros eleitos para ele, exatamente pela possibilidade de assuntos urgentes como os relativos a Paz e Segurança Internacionais exigirem que se reúnam para deles tratarem, pois não podem esperar por reuniões da Assembléia Geral..
É esta situação que justifica o deslocamento da competência da Assembléia Geral para o Conselho de Segurança.
Alia-se a esta justificativa o fato de que é mais fácil chegar-se a uma decisão quando apenas 15 pessoas votam, ao invés de 178 Estados a discutirem o problema.As decisões do Conselho de Segurança são decididas por maioria simples. Bastam 8 votos dos quinze para que a decisão seja tomada. Ex. de decisão: Envio de tropas de segurança, tropas de paz, os “Capacetes Azuis”, efetivos não de ataque, mas de defesa para a manutenção da paz e da segurança.
Mas é obrigatório que entre esses 8 votos estejam os votos dos 5 Estados permanentes. São necessários ainda mais 3 votos dos membros rotativos  para que a decisão seja tomada.
Supondo uma decisão aprovada por 10 membros rotativos mais 4 membros permanentes, havendo um voto de membro permanente contrário, a decisão não será aprovada.
 Isto significa que os votos dos membros permanentes têm que ser unânimes para aprovação de qualquer decisão do Conselho. Porém se os 5 permanentes desejarem uma decisão, e os 10 rotativos não, ela não será aprovada, pois são necessários 8 votos para aprovação.
Esta forma de votar conseguiu reprimir muitos conflitos bélicos internacionais.
Em 1990, quando termina a Guerra Fria, a contraposição entre os capitalistas e os socialistas, quando os tratados de não-proliferação de armas nucleares, quando os tratados bi-laterais entre os Estados Unidos e a União Soviética para o desarmamento, ou seja, para desmontagem das ogivas nucleares entram em vigor, começam a pipocar uma série de conflitos bélicos:
Aconteceu na Iugoslávia, em Luanda  e em outros países da África como a Somália, aconteceu em Angola, aconteceu uma tensão muito forte entre a Índia e o Paquistão pela região da Cashimira. Tudo aquilo que estava  represado, aquilo que o Conselho de Segurança estava conseguindo por conta desta forma de votar, segurar, explodiu.
Os russos e os chineses começaram a votar junto com os capitalistas, e isto fez
com que os conflitos começassem a surgir, e a ONU tivesse a obrigatoriedade de uma atuação mais incisiva.
A ONU não tem exército próprio, e depende do “ empréstimo” de soldados dos Estado –membros, para um trabalho que é mais de polícia, de vigilância. Organizar o tráfico das pessoas, organizar toque de recolher caso instituído, nos países em que for necessária a sua presença.
O Conselho de Segurança pode realizar intervenção militar, embargos econômicos como mecanismo de pressão para que o  Estado embargado deixe de ter condutas consideradas nocivas, etc.
No caso do Iraque, quando se supunha que ele tinha armas químicas e biológicas, foi um embargo econômico: Estados-membros não podiam comercializar com o Iraque, salvo gêneros de primeira necessidade como  a alimentação, água. Havia também uma cota mínima que o Iraque podia vender de petróleo para os Estados-membros.
Estas são decisões que são tomadas pelo Conselho de Segurança, e são decisões que vinculam todos os 178 Estados-membros da ONU, embora tomadas pelos 15. Isto porque o próprio artigo 24, I, diz que no cumprimento dos deveres o Conselho de segurança agirá em nome dos Estados-membros.
A Assembléia Geral tem a função legislativa e o Conselho de Segurança tem também a competência para tomar decisões em assuntos específicos. É uma espécie de Legislativo especializado dentro da Organização das Nações Unidas.
Conselho Econômico e Social:
 Além da Assembléia Geral e do Conselho de Segurança, o artigo 7º. da Carta da ONU menciona o Conselho Econômico e Social teve estabelecido o seu funcionamento a partir do artigo 68º.  da  Carta da ONU.
Ele é formado por 54 Estados, e tem como funções e fazer relatórios a respeito de assuntos internacionais de caráter econômico, social, cultural, educacional, sanitário e de comércio. Faz recomendações sobre tais assuntos à Assembléia Geral ou às entidades especializadas.
Esse Conselho foi criado como uma forma de implantação dos Direitos Humanos de 2ª. Geração,  pois  existem  três  dimensões,  3  gerações  de  Direitos Humanos. São
gerações que surgem em épocas diferentes, mas subsistem.
Alguns doutrinadores admitem que são 4 gerações e outros ainda que são 5.
Direitos de 1ª. Geração:
 São os direitos de liberdades – liberdade de ir e vir, liberdade religiosa, liberdade de escolher a forma como educar os filhos, etc. Todo direito de liberdade exige do Estado uma atuação negativa,uma abstenção: o Estado não pode impedir a locomoção das pessoas, etc. Diante de um direito de Liberdade, o Estado tem que se manter inerte, a menos que se trate de situação delituosa.
O Estado, embora trace parâmetros mínimos para a Educação, não pode estabelecer um sistema único de Educação. Por isso, a variedade da grade de estudo entre as diversas faculdades.
Isso possibilita o funcionamento de escolas estrangeira no país.
Direitos de 2ª. geração
Os direitos de 2ª. geração pregam a igualdade.São direitos que procuram garantir meios para que os indivíduos possam se tornar iguais.O Estado passa a ser devedor diante de cada um de nós. Alguém, com problema de saúde é credor do Estado para o seu tratamento. Assim também, é credor do Estado em termos de educação, de segurança, de habitação.
Nos países de estrutura econômica capitalista, os direitos que prevalecem são os direitos de 1ª. geração
Comparando o artigos 5º  com os artigos 7º. e  8º. da Constituição Federal brasileira percebe-se facilmente que os brasileiros têm muito mais direitos de 1ª. geração ( liberdade) que de 2ª. geração ( igualdade  Já as Constituições Russa, Cubana, ou outras, mostram a ênfase nos direitos de igualdade, mas não se garantem as liberdades.
 O discurso desses  países, em especial de Fidel Castro,  é: a partir do momento em que a população tenha educação, saúde, trabalho, seguridade social, igual para todos e que seja de qualidade e que permita a cada um viver bem a sua vida, poderá ter algumas liberdades, para que saiba goza-las.
Já o discurso capitalista é outro: As pessoas são livres. Aqueles que, usando desta liberdade, atingirem bons resultados, poderão pagar por uma boa educação,uma boa saúde para os seus familiares. Para aqueles que, gozando da mesma liberdade, não conseguirem atingir isto, o Estado fornece educação, saúde, trabalho e seguridade social.
Estas posições são ideológicas, de acordo com escolhas políticas.
Quando este assunto entrou em discussão na ONU, os russos desejavam que todo o  leste europeu privilegiasse os direitos econômicos, sociais e culturais.Já os capitalistas, Estados Unidos, França, Inglaterra, Itália,Alemanha e outros reagiram, afirmando que o que era importante era a liberdade da população.
A negociação desse impasse é que originou a criação do Conselho Econômico e Social. Este Conselho estuda e elabora relatórios, e, oportunamente, de acordo com as
necessidades, leva o fruto dos seus estudos para ser discutido pela Assembléia Geral, re que, eventualmente, pode criar alguma coisa. Durante muito tampo, foi um órgão decorativo, e só recentemente teve alguma atuação relevante.
O artigo 7º. Da Carta da ONU fala também de um Conselho de Tutela. Esse órgão não existe mais.Ele foi criado logo que a ONU foi fundada para cuidar das questões relacionadas às Colônias dos países europeus na Ásia e na África.
Como não existem mais colônias, o Conselho de Tutela perdeu a sua função.
Secretariado Permanente:
O Secretariado Permanente tem funções assemelhadas às funções do Executivo, porque as decisões tomadas pela Assembléia Geral em sua reunião anual precisam ser postas em prática por alguém que represente a organização, no caso o Secretariado Permanente..
O secretariado Permanente, portanto, executa as idéias que brotaram da Assembléia Geral.
Fiscaliza o cumprimento dessas decisões pelos Estados e, relativamente à ONU o Secretariado Permanente tem a competência de representar a idéia comum às Nações Unidas, defendendo-a diante do mundo.
Assim,quando problemas surgem entre Estados, o Secretário Geral da ONU é ouvido
Vê-se que o Secretariado Permanente, além das funções executivas puras, tem também a função de representação, comparativamente a um país presidencialista onde o Presidente da República não só é Chefe de Governo como também é Chefe de Estado:
O Secretário Geral da ONU é o Chefe de Governo da organização, aquele que a faz funcionar, e também é como o Chefe de Estado, aquele que representa a organização.
Corte Internacional de Justiça:
A Corte Internacional de Justiça tem as funções de Poder Judiciário. Ela tem um Estatuto próprio, que rege seu funcionamento, seu mecanismo de tomada de decisões.
Essa Corte é composta por 15 juízes que são eleitos a título pessoal pela Assembléia Geral.
A  Corte  Internacional  funciona  na  Holanda e  tem   competência  para  dirimir
conflitos internacionais aos quais seja aplicado o Direito Internacional Público. Seu poder é supra-estatal. Mas não há a possibilidade de uma pessoa entrar na Corte Internacional de Justiça e uma pessoa física o representar como embaixador. O indivíduo não pode celebrar tratados, não pode manter relações com os outros sujeitos de Direito Internacional Público.
Alguns doutrinadores, como Francisco Resek dizem que o indivíduo não é sujeito de Direito internacional público. Já outros, como o Professor Cançado Trindade, diz que o indivíduo é sim, sujeito de direito internacional. Isto porque, em algumas situações muito especiais, o indivíduo pode ir até o Tribunal e fazer uma reclamação contra o Estado. 
O indivíduo tem uma espécie de capacidade postulatória internacional e segundo parte da doutrina, isto é o bastante para que o indivíduo tenha a equiparação com as Organizações Internacionais e com os Estados.
Logicamente, um indivíduo não irá celebrar tratados internacionais porque isto é contra a sua própria natureza; manter representantes diplomáticos também não, mas o fato de poder movimentar o mecanismo de solução de controvérsias internacionais em algumas situações faz com que ele tenha o status de sujeito de Direito Internacional Público.
Isto só ocorre em dois sistemas internacionais, pois alguns tribunais são exclusivos de Estados. Mas dois tribunais existem onde o indivíduo pode fazer reclamações:
- Sistema Americano de Direitos Humanos;
- Sistema Europeu de Direitos Humanos.
Sistema Americano de Direitos Humanos:
O Sistema Americano foi instituído pelo Pacto de São Jose da Costa Rica.
Este pacto proíbe a pena de prisão civil, admitindo-a apenas nos casos  de Alimentos. A argumentação de que a prisão civil é permitida pela Constituição Federal, mas não é obrigatória, e foi posteriormente proibida pelo Pacto, do qual o Brasil é signatário, tem sido aceita pelo STJ mas não pelo STF.
Este pacto institui a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que funciona na Este pacto institui a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que funciona na cidade de São José, que ficou famosa na América Latina como sendo o local de proteção dos Direitos Humanos.
O professor Cançado  Trindade foi presidente da Corte até o começo do ano passado..
Além da Corte existe a Comissão dos Direitos Humanos, que é um órgão separado, e assemelha-se ao Ministério Público, que é onde o indivíduo pode se dirigir para dar notícia da violação de alguns direitos humanos no seu país. .
É a possibilidade de reclamações do  indivíduo contra o Estado. Se esta Comissão percebe que tem motivos suficientes para, entra com uma ação na Corte contra aquele Estado. 
Na ação judicial o indivíduo que fez a reclamação não aparece. Pode parecer como denunciante, ou como vítima, mas não é parte na ação.
Apesar disto, a simples  possibilidade de o indivíduo ser ouvido, segundo alguns doutrinadores, já o torna sujeito de direito público internacional.
Sistema Europeu de Direitos Humanos:
Esta Corte funciona em Strasburgo, na França.
Nesta Corte não existe a Comissão, nos moldes do Sistema Americano. O indivíduo promove a ação diretamente na Corte, através de seu advogado.
Esse acesso à Corte estende-se a todos os indivíduos nacionais de países que fazem parte do Tribunal, ou ainda indivíduos de outra nacionalidade que não faz parte, mas que resida em país que faz. .
Por exemplo, brasileiro residente na França que sente que seus direitos fundamentais são violados pelo Governo Francês.
Ainda existe a possibilidade de, em ação em juízo comum,  em qualquer momento a pessoa sentir que tem um direito fundamental seu violado, pode solicitar a remessa do processo para a Corte Européia.
Uma causa em Portugal:
Um pai tinha a guarda dos filhos e a mãe, em determinado momento,  descobre que o mesmo estava mantendo uma relação homossexual estável com um companheiro. Entendeu ela que isto era causa para pleitear a modificação da guarda e entrou com uma ação judicial pedindo a modificação da guarda. Perdendo  em primeira instância, recorreu, e ganhou perante o Tribunal de Lisboa , chamado em Portugal de Tribunal de Relação.
Este Tribunal determinou a modificação da guarda e fez menção expressa ao fato do pai ser homossexual. O pai entrou com um recurso para a Core Européia dos Direitos Humanos dizendo que só tinha perdido a guarda em função da discriminação relativa a sua opção sexual.
A Corte disse que só este fato não poderia ser levado em consideração para retirar a guarda dos filhos do pai. Devolveu o processo para Portugal com a obrigação de que o Tribunal de Lisboa re-examinasse a questão e re-modificasse a guarda, devolvendo-a ao pai. Alegou que o simples fato da homossexualidade não impunha às  crianças a assistência de atos íntimos do pai com o companheiro, não justificando,pois, a perda da guarda dos filhos.
A perda da guarda pela simples homossexualidade do pai configura discriminação e viola um direito fundamental um direito humano.
Os que esta Corte decide os Tribunais europeus têm que acatar.
Na União Européia, saindo do plano do Direito Internacional Público puro, mas tratando de um Direito Comunitário, um Direito de Integração, os cidadãos dos 25 Estados-membros da União  podem pleitear no Tribunal de Justiça das Comunidades Européias, em Luxemburgo, decisões a respeito de, por exemplo, a livre circulação de pessoas e mercadorias dentro dos 25 Estados, podem pleitear o direito de trabalhar em qualquer desses Estados.
Ainda um cidadão nacional de um dos Estados, trabalhando em outro, pode entrar com uma ação contra este Estado, alegando discriminação no trabalho, salarial ou qualquer outra.